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| Imagem: Ilustração |
Trata-se
da Delegacia Especializada de Costumes (DEC), instalada na capital do estado, criada
pelo Decreto Estadual nº 13.268, de 10 de março de 1997 – cuja revogação se dá
com a veiculação deste Decreto.
A
medida foi formalizada com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do
Decreto nº 28.177, do dia 04 deste mês, assinado pelo governador Robinson Faria
e pela secretária estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Sheila Freitas.
O
ato levou em consideração a deliberação do Conselho Superior de Polícia (Consepol),
em Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2017, constante do Processo
Administrativo nº 204034/2017-7, alçada da Polícia Civil do RN.
As
atribuições referentes à DEC ficam transferidas para os distritos policiais do
município de Natal com atribuição legal na circunscrição onde ocorreu o fato
investigado.
Os
procedimentos policiais em trâmite na DEC serão encaminhados para os distritos
policiais competentes.
O
acervo documental da DEC será remetido à Diretoria de Polícia Civil da Grande
Natal (DPGRAN) para catalogação, arquivo e demais medidas que se fizerem
necessárias.
Os
casos omissos serão dirimidos pela referida DPGRAN.
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