SET/RN: Decreto prorroga prazo para remessa do Informativo Fiscal vencido em 15 de maio

Imagem: Ilustração

Com o objetivo de formalizar a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal vencido em 15 de maio passado, foi editado nesta sexta-feira (06) o Decreto nº 28.179, do dia 05 deste mês, e que teve veiculação neste dia por intermédio do Diário Oficial do Estado.

Tem as assinaturas do governador Robinson Faria e do secretário estadual de Tributação, André Horta.

A medida levou em conta a ocorrência de problemas técnicos no sistema de informática da Secretaria Estadual de Tributação do RN (SET/RN) que dificultaram o envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997; a solicitação dos contribuintes; e, ainda, a necessidade de conceder ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória.

Com a publicação fica prorrogado, excepcionalmente, para 18 de maio de 2018, o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, vencido em 15 de maio de 2018.

O ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2018.