Publicação: Lei institui programa de recuperação de créditos tributários de IPVA e ITCD

Imagem: Ilustração 

O governador Robinson Faria e o secretário estadual de Tributação, André Horta, assinam a Lei nº 10.401, do dia 10 de julho corrente, publicada por intermédio da edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

A Lei cria no RN o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas condições que especifica, e dá outras providências.

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