Angicos: MPRN obtém condenação de tabelião por R$ 81 mil desviados do FDJ

Imagem: Reprodução

O Ministério Público do RN (MPRN) obteve na Justiça a condenação do tabelião de Angicos, região Central potiguar, Márcio Veríssimo da Silva, à devolução de R$ 81.204,21 ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

A quantia é referente a aplicação de multa civil igual ao prejuízo causado pela negligência do cartório do município em repassar o recolhimento de verbas para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ).

Na ação civil de improbidade administrativa, o MPRN, por meio da Promotoria da Justiça de Angicos, relatou que a prática ilícita foi descoberta após inspeção realizada pela Corregedoria do próprio TJRN.

Na análise da contabilidade dos livros de Registros e Tabelionato, verificou-se a ausência dos repasses ao mencionado fundo.

Além disso, constatou-se que era bastante comum nessas fiscalizações que o cartório apresentasse um saldo devedor.

Após a inspeção do Tribunal voluntariamente Márcio Veríssimo da Silva ressarciu ao TJRN o valor que se apropriara.

Porém, diante da conduta ilícita, que caracterizou prejuízo ao erário e prática de improbidade administrativa, o MPRN moveu a ação e o Juízo da comarca aplicou a multa na decisão.

Veja a sentença na íntegra clicando AQUI.