 |
| Imagem: Reprodução |
O
Ministério Público Federal (MPF) apontou como ilegal a decisão do desembargador
Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, de repassar R$ 225 milhões
destinados à Saúde do estado para pagar os servidores públicos da Segurança e
de outras áreas.
O
caso foi repassado nesta segunda-feira (1º), por meio de ofício assinado pelo
procurador Fernando Rocha de Andrade (foto), à procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, registra informação postada pelo site
do portal Agora RN.
No
ofício, Fernando Rocha diz a Raquel Dodge que a decisão do repasse não poderia
ser tomada por um juiz do TJRN uma vez que se trata de um caso de interesse de
âmbito federal.
Além
disso, para o procurador, a Constituição Federal proíbe o uso de recursos de
transferências voluntárias para se quitar folhas de funcionalismo,
desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Anteriormente,
portaria publicada em 27 de dezembro determinou o repasse de R$ 180 milhões ao
estado para cobrir casos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
no RN, bem como mais R$ 45 milhões para investimentos na área da Saúde.
A
decisão judicial proferida no último sábado (30) atende a um mandado de
segurança enviado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e
Bombeiros Militares do RN, além da Associação dos Delegados de
Polícia do RN e dos Sindicatos de Polícia Civil e Servidores da Segurança no
estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário