Diário Oficial do Estado: Lei publicada trata de recuperação de créditos do Idema, Sejuc e TCE/RN

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A edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado traz, no espaço reservado à publicação das leis instituídas pelo Governo do Estado, cópia da Lei nº 10.306, do dia 02 de janeiro em curso.

Ela tem as assinaturas do governador Robinson Faria do secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Ivan Júnior; e, do secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Luiz Mauro Albuquerque.

Ela trata da instituição do programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), pela Sejuc/RN, por intermédio do Procon/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.

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