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| Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Depois
de seguir o trâmite das Comissões Temáticas da Casa e de ser amplamente
discutidas, as mensagens governamentais nº 179 e nº 182 foram aprovadas pelos
deputados na sessão plenária desta quinta-feira (18) da Assembleia Legislativa
do RN.
A
179 trata da Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN (Fundase/RN),
anteriormente denominada Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac),
e recebeu quatro emendas da sua relatora na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), deputada Larissa Rosado (PSB).
A
mensagem nº 182 permite a utilização, para pagamento dos benefícios
previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do RN (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer nele elencadas.
Cumpre
ressaltar que a proposta contempla a obrigação de retorno ao Fundo Financeiro
do Estado do RN (Funfirn), até o ano de 2040, mediante a transferência de bens
imóveis de propriedade do estado.
Na
discussão, vários deputados se posicionaram contra: Fernando Mineiro, Kelps
Lima, Souza Neto, George Soares, Hermano Morais e Márcia Maia.
O
resultado da votação foi de 14 votos favoráveis e nove contrários, relata
informação da assessoria de imprensa da ALRN.
Na
mensagem nº 179 a deputada Larissa Rosado encartou as seguintes emendas: pela
não absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); data da
implantação do plano de cargos, trazendo a segunda parcela da implantação do
plano, que é 40%, para o mês de outubro de 2018; e, emenda para que os técnicos
contratados como cargos comissionados não sejam demitidos antes que o Governo
realize o concurso da fundação e emenda substituindo o termo subsídio por
vencimento.
“A emenda deixa os servidores da antiga Fundac
protegidos. Eles terão a progressão de carreira protegidos por essa emenda”,
disse a relatora.
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