 |
| Imagem: Reprodução |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno
realizada nesta última terça-feira (19), que vereadores têm direito a receber
décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se
encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão
dos referidos pagamentos.
A
decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores
do Estado do RN (FECAM/RN), por intermédio do seu presidente, Vereador Odair
Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó, região do Seridó.
O
voto do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais
conselheiros, salienta informação publicada pelo portal virtual da instituição.
Confira
AQUI a íntegra da decisão do TCE/RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário