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| Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
poder público tem agora um instrumento norteador de ações coordenadas voltadas
para moradores de ruas.
Graças
à Assembleia Legislativa do RN, projeto de lei proposto pelo deputado Fernando
Mineiro (PT) ganhou a força de lei, após ser aprovado na Casa, e oferece uma
gama de diretrizes para combater a situação de vulnerabilidade.
"A diversidade de fatores que leva uma pessoa
à situação de rua é extensa. Da mesma forma, as possibilidades de reversão
dessa situação se apresentam incontestes, uma vez que o acesso às políticas
públicas e o ingresso no mercado de trabalho, pensando na formação qualificada,
têm demonstrado êxitos louváveis em experiências diversas", defende
Fernando Mineiro, conforme lauda vinda da assessoria de imprensa da ALRN, na
capital do estado.
O
texto elenca, entre os objetivos da política, assegurar os direitos sociais da
população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos
seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva
na sociedade.
São
ainda previstas ações objetivas, como a implantação de centros de defesa de
direitos humanos para essa população; ações de segurança alimentar; de
incentivo à pesquisa e educação, dentre outros.
Para
descentralizar as atribuições e custos, a proposta também prevê que o estado
compartilhe as obrigações com outros entes e firme convênio com entidades
interessadas em custear as ações sociais.
O
projeto aguarda agora sansão do Executivo estadual.
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