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| Imagem: Ilustração |
A
irmã do vice-prefeito de São Rafael, Carlos Magno Figueiredo da Silva, Maguinho (PMDB), deve ser exonerada do
cargo de coordenadora da Atenção Básica.
É
o que diz uma recomendação da Promotoria de Justiça da comarca de Assú, que
abrange São Rafael, descreve informação postada pelo portal virtual do Ministério
Público do RN.
O
MPRN recomendou a exoneração dela com base na Súmula Vinculante número 13 do
Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “A
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou,
ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal”.
O
prefeito de São Rafael, Reno Marinho (PRB), tem 30 dias para que, além de
exonerar a irmã do vice-prefeito, exonere todos os ocupantes de cargos
comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que
detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, com o vice-prefeito de São Rafael, bem como com
os demais agentes públicos municipais: prefeito, secretários municipais,
presidente da Câmara de Vereadores.
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