Poder Legislativo: Deputados autorizam Governo do Estado a abrir crédito para o IPERN

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

Os deputados aprovaram a Mensagem nº 153/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN).

O projeto amplia, para o Governo do Estado, o limite para a abertura de créditos suplementares em mais 5%, passando de 10% para 15%, mediante a alteração do art. 9º da Lei nº 10.152/2017.

Outro objetivo da mensagem é a incorporação ao Tesouro Estadual, para fins meramente orçamentários, dos saldos de superávit, frisa informação da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RN.

O Governo argumenta que as dotações reservadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 para as despesas com pessoal e encargos apresentam-se insuficientes para seu regular processamento até o final do ano em curso. Justifica que esgotaram-se as possibilidades de abertura de crédito suplementar mediante a anulação de dotação orçamentária, em razão da escassez de recursos.

Também oriunda do Executivo, foi aprovada a Mensagem nº 164/2017, alterando texto da Lei relativa à contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, já aprovada recentemente na Casa.

A alteração foi uma sugestão da própria Caixa, modificando a redação quanto à utilização de recursos para amortização e financiamento da dívida interna, passando agora para incentivo financeiro para industrialização (PROADI)

A Mensagem nº 163, também do Governo estadual, dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios e alterando lei que dispõe sobre o Fundo de Reserva, a fim de atender exigências do Tribunal de Justiça quanto à correção dos valores dos depósitos judiciais.

Aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 031/2017 oriundo do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) com finalidade de ajustar o critério de desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data e o projeto que regula a divisão e organização judiciária do estado.

De iniciativa dos deputados foram votados o projeto de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD) que institui no calendário de eventos do RN a Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral; e, também, o Concurso de Caboclos de Major Sales, do deputado Gustavo Fernandes (PMDB).

A deputada Larissa Rosado foi a autora do projeto que denomina Edifício Reitor Milton Marques de Medeiros o prédio sede da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do RN (UERN).