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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal de
Ipanguaçu realize a manutenção da rede de iluminação pública em todo o
município, sobretudo na comunidade do Luzeiro, na zona rural.
A
informação ocupa espaço na página eletrônica do MPRN na internet.
A
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem 30 dias para realizar a
troca de todas as lâmpadas queimadas e a manutenção preventiva, realizando os
reparos devidos sempre que forem constatados defeitos nos serviços, visando
garantir maior segurança.
O
Inquérito Civil que tramita na Promotoria de Justiça da comarca identificou a
falta de lâmpadas em postes públicos na comunidade do Luzeiro.
Na
recomendação, o MPRN frisa que a comunidade específica, bem como nenhuma outra,
pode ficar desabastecida de iluminação pública nas vias de acesso, o que pode
ocasionar insegurança nas localidades.
A
Constituição Federal estabelece que compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
A
produção e a distribuição adequada de energia elétrica também insere-se no rol
dos serviços públicos essenciais, conforme estabelecido em lei.
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