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| Imagem: Reprodução |
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na
terça-feira (31), proposta que obriga os bancos a disponibilizar nos caixas
eletrônicos dinheiro em espécie em quantidade suficiente para atendimento dos
clientes, inclusive nos fins de semana.
A
medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/16, do
deputado maranhense Hildo Rocha (PMDB), que recebeu parecer pela aprovação do
relator na comissão, deputado gaúcho Mauro Pereira (PMDB), diz publicação feita
pelo portal da Agência Câmara.
O
relator entendeu que a matéria tem relevância para um grupo da população que
depende dos caixas para realizar as atividades econômicas básicas.
Mauro
Pereira disse ainda que também os bancos serão beneficiados pela medida, uma
vez que estarão menos expostos às punições aplicadas pela Justiça.
A
comissão também considerou que a matéria não implica em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas.
Segundo
o PLP nº 267/16, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às
penalidades previstas na Lei da Reforma Bancária (nº 4.595/64), que vão desde
advertência e multa à cassação da autorização de funcionamento das
instituições.
Segundo
o texto, a quantidade de papel-moeda a ser abastecida em cada terminal de
autoatendimento será baseada no volume médio mensal de saques.
O
texto, que já foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda
precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
antes de ser votado pelo plenário da Câmara.
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