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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca
São Bento do Norte, recomendou à Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte que promova a
execução judicial da condenação de ressarcimento do ex-presidente da Câmara
Municipal do município, Miguel Bezerra de Alexandria, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado do RN.
A
notícia tem destaque através do endereço eletrônico do MPRN na internet.
A
recomendação ministerial é resultado de um Inquérito Civil Público, baseado em
um acórdão do TCE/RN que condenou o antigo gestor da Câmara de Vereadores de
Caiçara do Norte a devolver o montante de R$ 90.804,77, referente ao
recebimento indevido de subsídios, além da aplicação de multa.
Além
da Prefeitura de Caiçara do Norte, o procurador-geral ou assessor jurídico do
mesmo município devem obedecer aos termos da recomendação e informar ao MPRN as
providências tomadas no prazo de 30 dias.
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