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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN, o Governo do Estado e a Prefeitura de Assú firmaram
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o pronto atendimento
municipal de Assú seja transferido para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
que está em construção na cidade, no Alto do São Francisco.
A
própria finalização da obra, assim como implementar o funcionamento da UPA
também são objeto do TAC, proposto pela 3ª Promotoria de Justiça da cidade,
registra informação postada pela página eletrônica do MPRN.
Atualmente
o pronto atendimento funciona dentro do Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos
Santos, pertencente à rede estadual.
O município de Assú tem 60 dias para contratar empresa para a conclusão da obra
onde funcionará a UPA, e a partir disso, no período de 180 dias, a adotar todas
as providências para a conclusão da obra da unidade – após a finalização do
prédio, serão concedidos outros 180 dias para que o serviço seja transferido do
hospital.
O
estado, por sua vez, assumiu a obrigação de prestar suporte ao Pronto Socorro
Municipal (PSM), de forma imediata e até a sua efetiva transferência, no que
diz respeito a: fornecimento de alimentação aos profissionais que atuam no Pronto
Atendimento Municipal; utilização dos serviços de ambulância; vigilância
armada; e, utilização da central de esterilização e da lavanderia e serviços de
laboratório de análises clínicas e Raio X.
O
descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas nas
cláusulas anteriores sujeitará os representantes legais do município e do
estado, ao pagamento de multa diária e pessoal, a ser revertida para os Fundos
Municipal e Estadual de Saúde, respectivamente, no valor de R$ 5 mil.
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