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| Imagem: Ilustração |
A
Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/15
que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), realiza Audiência Pública na
próxima terça-feira (31), para debater os repasses aos municípios de recursos
remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A
audiência foi pedida pela deputada federal mineira Raquel Muniz (PSC), autora
da PEC, aponta informação do portal da Agência
Câmara.
Foram
convidados para a audiência Élida Graziane, procuradora do Tribunal de Contas
do Estado de SP (TCE/SP); José Reis Nogueira de Barros, presidente da
Associação dos Municípios da Área Mineira da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (AMAMS); e, um representante da Advocacia Geral da
União (AGU).
A
Audiência Pública está marcada para acontecer às 10h30, no plenário 9 da Câmara dos Deputados, em Brasília.
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