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| Imagem: Ilustração |
Três
leis estaduais sancionadas pelo governador em exercício Fábio Dantas têm publicação através do exemplar desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A
Lei nº 10.258 dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros
identificarem crianças e adolescentes hospedadas – veja AQUI.
A
Lei nº 10.259 determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em
eventos culturais – veja AQUI.
E,
finalmente, a Lei nº 10.260 que reconhece como de utilidade pública a
Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do RN (APHETO) -
veja AQUI.
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