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| Imagem: Ilustração |
Depois
de provocar a 1ª Promotoria de Justiça da comarca, em Assú, sobre a existência
e funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Carnaubais (veja AQUI), o vereador Nicolau Cavalcante (PCdoB) fez o mesmo, agora,
com referência à Câmara da qual é integrante.
Titular
da citada 1ª Promotoria de Justiça, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo
assina a Portaria nº 066/2017, do dia 05 deste mês, publicada através da edição
deste sábado (28) do Diário Oficial do Estado, criando um Inquérito Civil Público
com o objetivo de apurar a implantação e funcionamento do Portal da Transparência
do Legislativo carnaubaense.
A
atitude da agente do Ministério Público do RN atendeu representação feita pelo
parlamentar-mirim do PCdoB.
A
fiscal da lei remeteu ofício à presidência da Câmara de Vereadores requisitando
que informe sobre a existência de Lei Municipal (ou Resolução), que regulamente
o acesso a informação, como prevê o art. 45, da Lei nº 12.527/2011; além da
existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio
oficial na rede mundial, com divulgação de informações obrigatórias
previstas no art. 8º, da Lei
supracitada.
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