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| Imagem: João Gilberto/Assecom |
O
Projeto de Lei nº 119/2017 – que dispõe sobre a inclusão do grupo sanguíneo e
fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas – gerou uma
divergência quanto a sua constitucionalidade, na reunião semanal da Comissão de
Constituição Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira (26) na
Assembleia Legislativa do RN, em Natal.
Pelo
regimento da Casa, a matéria segue para plenário para apreciação e votação
final, ressalta a informação vinda da assessoria de imprensa da ALRN.
“A matéria foi analisada só no aspecto da
constitucionalidade e o seu relator considerou que a iniciativa é uma
prerrogativa da União. No entanto, com os dois votos divergentes do relator,
pelo regimento a matéria vai seguir para o plenário onde o seu autor vai fazer
a sua defesa, antes da votação final. Se tivesse havido unanimidade na votação,
a matéria teria morrido na CCJ”, explicou a deputada Márcia Maia (PSDB).
O
relator da matéria, deputado Kelps Lima (SD) considerou inconstitucional, mas
houve divergência do parecer na votação, registrada pelos deputados Albert
Dickson (PROS), autor da propositura e de Carlos Augusto Maia (PSD).
Ao
final da reunião, a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia anunciou que a
matéria será levada ao plenário da Casa para votação final.
A
Comissão também decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a
restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), referente a roubo ou furto de veículos, no estado, porque todos
acompanharam o voto do relator, deputado José Adécio (DEM).
O
plenário da CCJ aprovou cinco matérias e a presidente distribuiu outras 11 para
os relatores, que entrarão na pauta de votação na próxima reunião no dia 10 de
outubro.
Participaram
da reunião desta terça-feira os deputados Marcia Maia, Carlos Augusto, Kelps
Lima, José Adécio, Larissa Rosado (PSB) e Albert Dickson.
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