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| Imagem: Ilustração |
O
município de Angicos, localizado na região Central potiguar, conta com o
primeiro posto de combustíveis a aderir ao programa Selo Verde, do Ministério
Público do RN (MPRN).
O
Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPRN e o Posto Angicos já está
em vigor e a empresa deve cumprir as exigências necessárias para adequação do
estabelecimento.
O
primeiro passo é firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa
e Cultura (FUNPEC), no prazo de 30 dias, com o objetivo de realizar a Revisão
de Segurança e Teste de Estanqueidade, perícia inicial que abrange a checagem
de uma lista de itens de segurança e de adequação ambiental, que orientará todo
o trabalho de regularização do estabelecimento.
A
empresa também fica comprometida a apresentar ao MPRN o laudo correspondente à
realização da revisão no prazo de 45 dias, frisa informação do portal da
instituição.
Sobre
o licenciamento ambiental, o posto deve abster-se de realizar qualquer
construção, modificação e ampliação do empreendimento e de instalar
equipamentos e sistemas enquanto o estabelecimento não obtiver a Licença de
Operação embasada na Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade.
O
TAC do MPRN lembra que a Política Nacional do Meio Ambiente determina que a
construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente.
Em
caso de descumprimento, há previsão de multa de R$ 5 mil por dia ou por ato de
descumprimento.
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