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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN requer que a Prefeitura de Baraúna, região Oeste
potiguar, cumpra ordem judicial do Tribunal de Contas do Estado do RN referente
a um ressarcimento aos cofres municipais.
A
condenação é dirigida ao ex-vereador Valdeci dos Santos Júnior, que deverá
devolver ao município a quantia de R$ 59.230,12.
A
medida – implementar a execução judicial mencionada – é direcionada também ao
procurador-geral do mesmo município, esclarece informação do portal virtual do MPRN.
A
recomendação orienta que o ressarcimento seja realizado no prazo de 30 dias
úteis e que, após 10 dias subsequentes ao prazo estipulado, seja encaminhado
documento informando as medidas adotadas à unidade ministerial.
A
condenação do TCE/RN é em razão de Valdeci dos Santos Júnior ter realizado
aquisição indevida de gêneros alimentícios pela Câmara de Vereadores, por
compra irregular de combustível, locação irregular de veículo e pagamento
injustificado de diárias referentes ao exercício 2004.
Em
caso de não acatamento à recomendação, o MPRN adotará as medidas legais
necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do
ajuizamento da Ação Civil Pública.
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