ALRN: Aprovado projeto que obriga banheiros adaptados para deficientes em eventos públicos

Imagem: Eduardo Maia/Assecom

Os deputados aprovaram seis matérias durante a sessão plenária desta terça-feira (29), sendo cinco de iniciativa parlamentar e uma oriunda do Executivo, descreve informação vinda da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RN, na capital potiguar.

Entre os projetos parlamentares, foi aprovado o projeto que estabelece a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS).

A matéria que garante às pessoas que mantém união estável homoafetiva o direito à inscrição nos programas de habitação realizados pelo Governo do Estado, de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), também foi aprovada.

Outro projeto parlamentar, de iniciativa do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), dispõe sobre a criação da política de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Discoide (LED).

Ainda relativo à saúde, foi aprovado projeto do deputado Kelps Lima (SD) que estabelece regras de prevenção às doenças ocupacionais na rede de ensino.

Do deputado Albert Dickson ainda foi aprovado o projeto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que os profissionais optometristas atendam clientes para exame de vista.

O assunto foi questionado pelo deputado Jacó Jácome (PSD), que votou contrariamente, por entender que a matéria é inconstitucional.

Os deputados rejeitaram projeto oriundo do Tribunal de Justiça do RN (Lei Complementar nº 020/2017), que extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário por conta do rezoneamento de comarcas.

Durante a discussão da matéria, os deputados criticaram a falta de maiores detalhes sobre o projeto e afirmaram que o Estado não pode diminuir a atenção do Judiciário à população.

“Gostaríamos também de saber se repasse do duodécimo para o Tribunal iria reduzir, porque caso contrário, a medida, como economicidade, não teria impacto algum”, afirmou o deputado Fernando Mineiro (PT).

O plenário aprovou ainda, com 15 votos sim e 3 contrários, a Mensagem nº 139/2017 do Governo do Estado, que altera a redação da Lei Complementar nº 526/2014, solicitando a utilização, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN), de recursos financeiros do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN), para pagamento das obrigações previdenciárias a cargo do Instituto.

“O Governo pretende minimizar o impacto do déficit previdenciário atualmente existente, da ordem de R$ 1,2 bilhão”, defende o líder Dison Lisboa (PSD).

Já o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou, durante a discussão da matéria, que “o Governo opta por saídas fáceis e vai empurrando a crise com a barriga”.