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| Imagem: Ilustração |
O
exemplar deste sábado (29) do Diário Oficial do Estado publica cópia de dois
comunicados assinados pelo 1º promotor de Justiça da comarca judicial sediada em
Assú – abrangendo ainda os municípios de Carnaubais e Porto do Mangue – bacharel
Daniel Lobo Olímpio.
Os
avisos anunciam a decisão do representante do Ministério Público do RN no
sentido de arquivar dois procedimentos de apuração que ali foram instaurados
legalmente.
Um
deles é o Inquérito Civil nº 06.2016.0001805-2, instaurado visando acompanhar
procedimentos adotados pela Prefeitura de Carnaubais em relação ao recolhimento
de taxas e tarifas na Secretaria Municipal de Tributação.
O
outro é o Inquérito Civil nº 06.2017.0000399-6, instaurado visando apurar
supostas irregularidades na implantação de loteamento sob responsabilidade da corretora de imóveis César e César Construções Ltda.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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