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Responsável
pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca cuja sede se localiza em Assú –
compreendendo territorialmente os municípios de Assú, Carnaubais e Porto do Mangue –, o bacharel Daniel Lobo Olímpio assina o Aviso nº 32/2017, que é veiculado
através do exemplar deste sábado (22) do Diário Oficial do Estado.
No
comunicado, o representante do Ministério Público do RN anuncia a Promoção do
Arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2013.0001059-2, instaurado visando apurar
possível acumulação ilícita de cargo público.
Aos
interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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