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| Foto: Reprodução |
Foi
criado na esfera da representação do Ministério Público do RN, na comarca de
Baraúna, região Oeste potiguar, o Inquérito Civil nº 06.2017.0001277-3, cuja
finalidade é apurar possível prática de improbidade administrativa pela ex-prefeita
do município, Antônia Luciana da Costa Oliveira (foto), consistente na falta de
prestação de contas do exercício de 2014.
A
investigação foi concebida através da Portaria nº 006/2017, assinada pelo
promotor de Justiça José Alves de Rezende Neto, cuja cópia tem publicidade
nesta terça (30) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
A
ação do fiscal da lei levou em consideração o encaminhamento à Promotoria, pela
Coordenadoria Jurídica Judicial, por meio do Ofício nº 0488/2017, da
Notificação nº 000773/2017-DAE oriundo do Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE/RN), informando sobre o parecer prévio desfavorável à aprovação de contas,
referente ao exercício de 2014, da ex-gestora.
Em
ofício ao TCE/RN, na capital do estado, por intermédio da Procuradoria Geral de
Justiça do RN (PGJ/RN), o promotor pede para que, em 10 dias úteis, encaminhe
cópia do integral do Processo nº 012559/2015-TC, relativo ao julgamento da
prestação de contas do município de Baraúna, referente ao exercício de 2014,
informando, ainda, se ocorreu o trânsito em julgado; e, noutro expediente semelhante,
determina a notificação da ex-prefeita para que se manifeste, também em 10 dias
úteis, acerca dos fatos relatados na Notificação nº 000773/2017-DAE, pelo
TCE/RN.
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