ACP: Representação do MPF/RN quer retirada de barraca nas proximidades de Pipa

Foto: Praia de Pipa/Reprodução

O Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o comerciante Haroldo da Fonseca e Silva.

Ele é dono da barraca Ponta do Barravento, que ocupa ilegalmente uma área na Praia do Madeiro, próximo à Praia de Pipa, município de Tibau do Sul, transmite informação da assessoria de imprensa do MPF potiguar.

Além de a barraca ter sido erguida em área da União e de uso comum, sem qualquer autorização, foram construídos irregularmente uma escadaria de acesso e um deck de madeira na base da falésia, que é área de preservação permanente.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, originou-se de uma autuação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2015, na qual se constatou o funcionamento da barraca, sem prévia autorização.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN) confirmou que a barraca se encontra em área da União e a escada e o deck em área de preservação.

“Vale salientar que a construção de tal estrutura ocasiona não só danos ao meio ambiente, como também oferece riscos à população (...), uma vez que a falésia pode atuar de forma instável sem a cobertura vegetal”, alerta o MPF.

De acordo com o Código Florestal, é de preservação permanente a faixa de “cem metros da borda do tabuleiro ou chapada a contar da linha de ruptura do relevo” e tal descrição inclui as falésias, como aquela na qual foram construídas a escada e o deck de madeira.

Igualmente ilegal é a ocupação de terreno de marinha, que inclui a área localizada até 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha de preamar. 
Os terrenos de marinha são patrimônio da União.

A barraca, cuja propriedade foi assumida por Haroldo da Fonseca após a morte do sogro, não tem como ser regularizada.

Diante disso, o MPF requer na ação, inclusive através de liminar, que cessem todas as atividades no local e se recupere o meio ambiente degradado, procedendo a demolição e retirada das edificações da área da falésia e da praia. A ação, que tramita na Justiça Federal sob o nº 0804399-87.2017.4.05.8400, pede ainda uma indenização pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente, no valor de R$ 50 mil.