 |
| Foto: Reprodução |
A
juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, da Comarca de Santana do Matos,
região Sertão/Central norte-rio-grandense, concedeu prazo de seis meses para município
de Santana do Matos cumpra uma série de determinações judiciais no sentido de
estruturar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) daquela cidade,
em razão das irregularidades existentes no tocante a estrutura física e
material, as quais estão em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei
orgânica da Assistência Social (LOAS) e legislação aplicáveis à espécie.
A
notícia é publicada por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN.
A
magistrada decidiu ainda que, no que diz respeito as determinações relativas a
inclusão do custeio na dotação orçamentária do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), caberá ao representante do
município fazer a referida inclusão na próxima dotação, já que não será mais
possível a inclusão na dotação orçamentária de 2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário