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| Foto: Reprodução |
Com
base em denúncia feita pelo Ministério Público do RN (MPRN), em Ação Penal (nº
0100185-67.2017.8.20.01155), a Justiça determinou que o município de Caraúbas,
Alto Oeste potiguar, exonere a secretária de Trabalho e Assistência Social.
Ao
mesmo tempo, o MPRN por meio da Promotoria de Justiça da Comarca ajuizou Ação
de Improbidade Administrativa (nº. 0100189-07.2017.8.20.0115) contra Maria
Josilene Ferreira Bezerra, frisa informação estampada pelo endereço virtual do
MPRN.
A
ré assumiu cargo público ao qual estava impedida por ordem judicial anterior
determinando o afastamento das funções públicas – nesta Ação Penal (nº
0100297-75.2013.8.20.0115) ela é acusada de crimes praticados contra a
administração pública.
Ao
tomar posse do cargo em janeiro deste ano, Maria Josilene desobedeceu a
determinação da Justiça e violou os princípios constitucionais da legalidade,
da moralidade, da honestidade, da lealdade às instituições e da supremacia do
interesse público, descritos no art. 37, caput
da Constituição Federal.
A
ré ainda responde a outros seis processos na Justiça, tendo inclusive o Poder
Judiciário decretado a indisponibilidade de bens nos montantes de R$ 77 mil e
R$ 79 mil em duas dessas ações judiciais.
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