Lei nº 11.441/2007: Cartórios de Notas realizam 1,5 milhão de divórcios e inventários nos 10 anos da lei

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Há exatos 10 anos realizar divórcios, separações, inventários e partilhas se tornou muito mais rápido, fácil e muitas vezes mais barato no Brasil.

No dia 4 de abril de 2007, o Governo Federal promulgava a Lei Federal 11.441/07 que possibilitou a realização destes atos, antes restritos ao Poder Judiciário, diretamente em Cartórios de Notas.

Desde então 1,5 milhão de atos foram solucionados, média de 410 por dia, de acordo com as estatísticas levantadas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os 8.413 Tabelionatos de Notas brasileiros e que administra a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), base de dados de todos os atos realizados pelos cartórios brasileiros.

A iniciativa, adianta informação da assessoria de imprensa da entidade, que inaugurou o procedimento de desjudicialização no Brasil – transferência de atos exclusivos do Poder Judiciário para outros segmentos – proporcionou ainda uma economia de R$ 3,5 bilhões ao Poder Público em suas diferentes esferas.

Segundo estudo realizado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte.

Em termos percentuais, entre 2007 e 2016 houve um aumento de 159,55% da prática destes atos em Cartórios, demonstrando a busca da população por uma solução mais rápida, eficiente e mais barata.

O ato que mais cresceu foram os inventários, com um aumento de 236,44%, seguido pelos divórcios – aumento de 135,67%.

O levantamento também retrata importantes mudanças comportamentais na sociedade brasileira. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que decretou o fim dos prazos para separações no Brasil, o número destes atos caiu 97,76%, com a população optando por realizar diretamente o divórcio.

SP segue sendo o estado que mais realizou os atos de divórcios, separações, inventários e partilhas em Cartórios, com mais de meio milhão de atos praticados, seguido por RS, PR e MG.