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| Foto: Reprodução |
Assinado
pelo governador Robinson Faria (PSD) e pela secretária estadual de Educação e
Cultura, Cláudia Santa Rosa, o Decreto nº 26.590, publicado nesta quinta-feira
(12) através do Diário Oficial do Estado, dispõe sobre a transferência do
credenciamento do Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) para a Escola da
Assembleia Legislativa do RN.
Um
dos pontos levados em consideração foi a a decisão plenária do Conselho
Estadual de Educação do RN (CEE/RN), reunido em 14 de setembro de 2016, na qual
foi acolhido o Parecer nº 14/2016, originário da Câmara de Educação Superior e
por ela aprovado nos autos do Processo nº 04/2016-CEE/RN, referente à
substituição do Instituto Legislativo Potiguar pela Escola de ALRN.
E,
também, o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pela titular
da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) publicado no
Diário Oficial do Estado, edição de 12 de janeiro de 2017.
O art. 1º do Decreto determina que “ficam transferidos à Escola da Assembleia
Legislativa do RN, e com idêntico prazo de validade, os efeitos do ato de
credenciamento concedido àquela Escola de Governo, então denominada Instituto
do Legislativo Potiguar (ILP), por meio de Decreto Governamental nº 24.776,
publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de outubro de 2014”.
O
prazo de validade do credenciamento de que trata o artigo anterior é até 30 de
outubro de 2019.
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