Deliberação: Projeto de Rafael Motta é aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara Federal

Rafael Motta/Reprodução

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.810/2016, apresentado pelo deputado federal Rafael Motta (PSB).

A proposta estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência.

"O Projeto de Lei tem como objetivo atualizar e melhorar a nossa legislação, que tem dispositivos que permitem a promoção da geração de emprego para pessoas com deficiência, mas restringe o benefício exclusivamente à deficiência física. No projeto, estendemos esse beneficio para permitir a contratação de fundações que confiram apoio às pessoas com deficiência visual e intelectual, por exemplo", explicou Rafael Motta, através de sua assessoria de comunicação.

Na Comissão de Trabalho, o projeto foi relatado pelo deputado federal cearense Cabo Sabino (PR), que encaminhou voto pela aprovação da matéria.

Agora, a matéria passa pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e, Constituição e Justiça e de Cidadania.