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| Foto: Reprodução |
O
município de Rafael Fernandes, situado no Alto Oeste potiguar, terá de instalar
o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para todos os servidores da
área da saúde, em especial médicos e odontólogos.
A
sentença é da 12ª Vara da Justiça Federal, localizada em Pau dos Ferros, e
atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), em Ação Civil Pública.
Apesar
de o MPF já ter obtido uma decisão liminar, em junho de 2016, que estipulava o
prazo de 60 dias para a instalação do equipamento, o município vinha
descumprindo a determinação.
A
partir de agora, a multa diária para o descumprimento da sentença é de R$ 1
mil, em desfavor do gestor do município, José Nicodemos Ferreira Junior, e da
secretária de Saúde, Desirée Ferreira de Oliveira.
A
medida em tela se revela imprescindível, ante a revelada e incontroversa
ineficácia de decisão judicial proferida há cinco meses, ocasião em que foi
determinada a regularização da situação noticiada, destaca trecho da sentença.
Uma
investigação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros constatou que não
havia o devido controle por parte da Prefeitura e alguns desses profissionais
descumpriam a jornada prevista para integrantes das equipes da Estratégia Saúde
da Família (ESF), mantidas com apoio financeiro federal.
Além
do prejuízo aos direitos da população, o desrespeito às cargas horárias poderia
resultar na suspensão dos repasses de recursos feitos pelo Ministério da Saúde
ao Município de Rafael Fernandes.
A
Ação Civil Pública, de autoria do procurador da República Marcos de Jesus,
aponta que foram constatadas inúmeras irregularidades no controle do ponto dos
servidores públicos da área da saúde, nas cidades da região do Alto Oeste
Potiguar.
Uma
recomendação foi emitida em maio de 2014 a todos os 38 municípios da área de
atuação da Procuradoria em Pau dos Ferros.
A
Ação Civil Pública tramita na Justiça Federal sob o nº 0800119-95.2016.4.05.8404,
salienta informação da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no RN,
na capital do estado.
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