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| Foto: Reprodução |
Com
data de 27 de setembro passado tem publicação nesta terça-feira (18), via
Diário Oficial do Estado, cópia da Portaria nº 2016/0000131406, assinada pelo
promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região
Sertão/Central do RN, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas.
Na
medida, o representante do Ministério Público do RN formaliza a conversão do Procedimento
Preparatório nº 001.2016.000213, instaurado em 02 de março deste ano, no Inquérito
Civil nº 001.2016.000213.
A
investigação tem como objetivo verificar a suposta ocupação indevida de casas
do Departamento de Estradas e Rodagem do RN (DER/RN) por pessoas sem vínculo
atual com o órgão, utilizando casas lá construídas, bem como não efetuando o
pagamento de despesas, como água e luz, que são adimplidas pelo estado.
O
fiscal da lei santanense requisitou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em
Natal, no prazo de dez dias, informações acerca do Processo Administrativo nº
179.487/2015-2, notadamente se o imóvel foi desocupado ou ajuizada ação de
reintegração de posse, devendo informar o número da respectiva ação.
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