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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca
de Campo Grande, Médio Oeste potiguar, recomendou ao prefeito deste município
que retifique o Edital de Convocação nº 001/2016 de abertura de inscrições para
seleção de monitores voluntários para o desenvolvimento das atividades do
programa Mais Educação nas escolas
municipais.
A
Recomendação foi emitida diante da insatisfatória observância do Princípio
Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurando aos candidatos
que apresentem recurso contra o resultado da seleção, atentando para garantia
aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e
transparência, esclarece informação postada na página eletrônica do MPRN.
A
Promotoria de Justiça considerou que o edital de seleção previa como requisitos
que o candidato fosse, preferencialmente, estudante universitário de formação
específica nas áreas de desenvolvimento das atividades; pessoas da comunidade
com habilidades apropriadas e estudantes do programa de Educação de Jovens e
Adultos (EJA) ou Ensino Médio.
No
entanto, foram selecionadas pessoas que não preenchem tais requisitos.
Foi
considerado ainda que nos itens do edital não estava prevista a modalidade de
recurso, o que impossibilitou os candidatos de apresentarem defesa quanto ao
resultado da seleção.
O
MPRN ainda levou em consideração que, ainda que se trate de processo seletivo
simplificado, o simples caráter público e utilização de verbas públicas impõe
ampla defesa e contraditório.
O
prefeito deve dar ampla publicidade, divulgando a retificação do edital antes
do início dos recursos, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, sem prejuízo de outros
veículos de comunicação, como rádio, blog,
site, mural, entre outros.
As
providências adotadas em cumprimento do que foi recomendado devem ser
comunicadas ao MPRN no prazo de 10 dias.
Em
caso de descumprimento das medidas de Recomendação, serão adotadas as medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis.
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