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| Ivan Júnior/Reprodução |
Fato
que vem sendo repetido com alguma frequência, a administração do prefeito Ivan Lopes
Júnior (PROS), em Assú, volta a ficar sob as lupas do Ministério Público do RN.
É
que uma nova investigação tendo como alvo a gestão municipal assuense está
sendo instaurada.
A
materialização do fato se dá através da Portaria nº 033/2016, assinada pelo
promotor de Justiça substituto Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, com data de
13 deste mês, publicada no exemplar desta terça-feira (27) do Diário Oficial do
Estado.
O
ato fez surgir o Inquérito Civil nº 06.2016.00004263-0 no âmbito da 1ª Promotoria
de Justiça da comarca de Assú.
Criado
a partir da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.00003847-0, o Inquérito
Civil, que tem por objeto apurar o desrespeito aos limites de despesas com
pessoal, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Prefeitura
Municipal de Assú.
Numa
das considerações o representante do MPRN destacou que, “segundo dados informados em Diário Oficial Municipal, a Prefeitura de Assú
ultrapassou os limites de alerta, prudencial e máximo previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere a gastos com pessoal”.
Registrou
ainda que, “nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os
princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da
eficiência, disposição esta também esculpida no artigo 4º da Lei Federal nº
8.429/92”.
A
fim de sequenciar a apuração dos fatos, o promotor público determinou a
expedição de ofício a Ivan Júnior para que encaminhe ao órgão ministerial, em
30 dias, “estudo que contenha as medidas
a serem concretamente adotadas pela Chefia do Executivo para contenção de
gastos com pessoal, com o objetivo de ajustar o município aos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atualmente descumprida pela
municipalidade, indicando, na oportunidade, a previsão em que as metas de
redução e adequação de despesas serão alcançadas”.
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