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| Foto: Reprodução/TCE |
A
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou, em
sessão realizada terça-feira (19), a suspensão imediata dos efeitos pertinentes
ao concurso público para provimento de cargos realizado pela prefeitura de
Jardim de Piranhas, região Seridó, referente ao Edital de Convocação nº
001/2014.
A
medida decorre do pedido de concessão de cautelar, acatada à unanimidade dos
conselheiros, em decorrência da suspeita de irregularidades no certame, cita
informação publicada através da página eletrônica do TCE/RN.
O
processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, a partir de
provocação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) que, em Relatório de
Auditoria, constatou indícios de irregularidades no Edital deflagrado pela
Prefeitura, com destaque para o descumprimento de dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), inobservância de planejamento financeiro e
orçamentário adequado e descumprimento de norma constitucional no tocante à
exigência de seleção através de provas e títulos para o magistério.
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