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| Antonio Peixoto/Reprodução |
O
prefeito de Ceará-Mirim, região da Grande Natal, Antônio Marcos de Abreu
Peixoto (PR) e a secretária
municipal de Saúde, Maria Elaine Bezerra de Lima, devem suspender imediatamente
a execução do convênio ou qualquer outra parceria firmada com o Instituto de
Desenvolvimento Humano (IDH).
Essa
é a principal medida instruída pelo Ministério Público do RN (MPRN) na
recomendação dirigida aos gestores do município, frisa nota publicada pelo site da instituição.
As
outras providências a serem tomadas pelo município, recomendadas pelo MPRN
através da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, são a diminuição de cargos
comissionados e funções de confiança e a rescisão de contratos temporários
ilegalmente mantidos e – após a recondução do município a patamares inferiores
ao do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –
a deflagração de um concurso público para execução integral dos serviços
públicos de saúde.
A
prefeitura municipal Ceará-Mirim celebrou, através do Convênio nº 003/2016,
pacto com o IDH, no montante de R$ 9,693 milhões, em 12 parcelas mensais de R$
807.750,00, para universalizar a atenção básica em saúde, as ações de média e
alta complexidade e o atendimento médico, odontológico, ambulatorial e
hospitalar no município, para o período de um ano (de 1º de junho passado até
1º de junho de 2017).
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