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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
O
presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza
(PSDB), recebeu sexta-feira (20), das mãos do presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do RN, desembargador Cláudio Santos, o anteprojeto de Lei Ordinária proposto
pela presidência do Judiciário e aprovado pelos desembargadores da Corte de
Justiça propondo acordo de cooperação entre o TJRN e o Governo do Estado, para
transferência de R$ 20 milhões que será incorporado ao Fundo Penitenciário do
Estado do RN (Funpern), aplicado em investimento exclusivo na construção de 600
unidades prisionais.
Na
ocasião o desembargador solicitou celeridade na tramitação do anteprojeto na
Casa Legislativa, descreve informação da assessoria de imprensa do Parlamento
potiguar.
O
anteprojeto de Lei Ordinária é uma iniciativa do presidente do TJRN e após
apreciação dos deputados estaduais, poderá viabilizar mediante acordo de
cooperação entre o TJRN e o Governo do Estado investimento exclusivo na construção
de unidades prisionais.
O
valor transferido para o Governo será devolvido em 20 parcelas, corrigidas pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mediante termo de recomposição
creditícia a ser firmado entre o chefe do Executivo e o chefe do Poder
Judiciário, após o prazo de 24 meses de carência.
Caso
não ocorra a utilização efetiva do dinheiro no prazo de 24 meses, isto
acarretará na devolução dos recursos financeiros para a conta do TJRN.
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