Copa do Mundo: Decreto governamental remaneja competências do DER/RN para a instância da SEDEC

Foto: Reprodução

É assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelos secretários estaduais de Planejamento e Finanças (SEPLAN) e de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Gustavo Nogueira e Flávio Azevedo, respectivamente, o Decreto nº 25.920, do dia 14 deste mês, que tem cópia publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado.

A medida inclui nas atribuições da SEDEC todas as ações relacionadas à realização da Copa do Mundo da FIFA de 2014, incluindo as atividades referentes ao Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011, determina o remanejamento das dotações orçamentárias pertinentes à Copa do Mundo do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN) para a SEDEC e dá outras providências.

Os pontos considerados para a edição do Decreto foram:  o término da Copa do Mundo de 2014 e a extinção da Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014; a grande demanda imposta ao DER/RN referente às suas atribuições legais próprias; que o ex-secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014 não mais responde pelo expediente do DER/RN; e, a competência da SEDEC quanto ao fomento da expansão dos serviços no RN e quanto às atividades operacionais que envolvam Parcerias Público-Privadas (PPP).

“Ficam atribuídas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC todas as ações de competência do Estado do Rio Grande do Norte relacionadas à Copa do Mundo da FIFA de 2014, incluído o Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011”, estabelece o art. 1º do Decreto.
Já o art. 2º define que “Ficam remanejadas do Departamento de Estradas de Rodagem – DER todas as dotações orçamentárias relativas à Copa do Mundo da FIFA de 2014, devendo a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças tomar as providências necessárias para a efetivação desta medida”.