 |
| Foto: Reprodução |
A
câmara de vereadores e a prefeitura municipal de Guamaré são objeto de duas
investigações distintas instauradas na esfera da 1ª Promotoria de Justiça da
comarca cuja sede se localizada em Macau.
Os
atos que deram origem às referidas averiguações têm espaço na edição de sábado
(27) do Diário Oficial do Estado do RN.
Ambos
têm a assinatura da promotora de Justiça substituta Raquel Batista de Ataíde
Fagundes, ora respondendo pela mencionada 1ª Promotoria.
A
Portaria nº 005/2016, do dia 24 deste mês, criou o Inquérito Civil Público
através do qual pretende analisar indícios de irregularidade nas despesas da
Câmara Municipal de Guamaré com telefonia móvel nos anos de 2010 e 2011, ação
que se fundamenta na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.429/92, sendo alvo da
apuração o então vereador Emilson de Borba Cunha.
A
fiscal da lei expediu ofício à operadora de telefonia móvel Vivo, requisitando
que, no prazo de 20 dias, remeta cópia do(s) contrato(s) celebrado(s) com a câmara
municipal de Guamaré nos anos de 2010 e 2011, bem como das respectivas faturas
de pagamento; informe o valor que foi pago mensalmente pela Casa legislativa, o
valor mínimo previsto no contrato a ser pago mensalmente pelo contratante, a
quantidade e modelo de aparelhos disponibilizados em comodato e se existe algum
débito.
Outro
ofício foi endereçado à câmara municipal de Guamaré, requisitando que, no prazo
de 10 dias, remeta cópia das faturas de pagamento de telefonia móvel dos meses
de novembro de 2011 a junho de 2012, bem como informe o presidente do
Legislativo que sucedeu o então vereador Emilson de Borba Cunha.
A
Portaria nº 006/2015, de 25 de fevereiro, cria idêntico instrumento de
apuração, desta feira para analisar indícios de irregularidade na contratação
pelo Executivo de Guamaré da empresa Planenge Projetos e Construções Ltda. por
dispensa de licitação para perfuração de poços tubulares, limpeza e desinfecção
de poços tubulares, montagem de reservatórios apoiados, aquisição e instalação
de bombas para abastecer as comunidades do município.
O
alvo da investigação é o prefeito Hélio Willamy Miranda da Fonseca (PMDB), com
fundamentação nas leis já citadas.
A
intervenção da agente do Ministério Público do RN atendeu representação
formulada pela empresa Inter Águas Tratamento e Depuração Ltda.-ME.
A
promotora determinou a expedição de ofício ao Poder Executivo guamareense,
requisitando, no prazo de 10 dias, cópia integral da Dispensa de Licitação nº
208/2015 relacionada à contratação da empresa citada, bem como do respectivo
processo de empenho, liquidação e pagamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário