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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça da comarca de
Ipanguaçu, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representante da
Escola Professora Elisa Ribeiro de Oliveira, situada no município, a fim de
evitar a prática abusiva que consiste em exigir itens de uso coletivo na lista
de material escolar.
A
informação é destacada através do portal eletrônico da instituição na internet.
O
documento foi elaborado levando em consideração que o custo das mensalidades
pagas pelos pais já deve incluir todo o custo do serviço contratado,
tornando-se excessivo repassá-lo também despesas extras decorrentes dos
materiais e insumos necessários ao uso dos professores e funcionários nas suas
funções escolares.
No
TAC, a responsável pela escola assumiu o compromisso de retirar da lista de
material escolar, a partir do ano letivo 2016, materiais de uso coletivo da
escola, principalmente resmas de folha de papel, devendo abster-se de exigir tal
item dos pais dos estudantes.
O
descumprimento das cláusulas do Termo implicará em aplicação de multa pessoal à
compromissária no valor de R$ 500,00 por item cobrado indevidamente de cada
consumidor, a ser revertido ao Fundo Estadual previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985,
independente de outras penalidades previstas na legislação em vigor.
A
fiscalização do descumprimento do TAC ficará a cargo do MPRN e demais órgãos ou
instituições de proteção dos direitos do consumidor, bem como dos
representantes de entidades estudantis.
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