O
deputado estadual Kelps Lima (SDD) questionou a conduta do Governo do Estado
diante do projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre
Transmissão de Bens (ITCD).
Segundo
ele, é preciso mais respeito por parte do Poder Executivo enviando os projetos
com antecedência para análise dos parlamentares.
A
notícia é destacada pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do
RN, em Natal
“Toda hora chega matéria a ser votada em
toque de caixa aqui na Assembleia. O Governo fez a propaganda da ação antes de
enviar o projeto para a Assembleia. Fazer isso é o mesmo que tratar a
Assembleia como cartório. A tramitação poderia ter começado antes”, disse
ele.
O
parlamentar também citou a aprovação, em reunião da Comissão de Constituição e
Justiça, do projeto de autoria do Governo do Estado que trata do remanejamento
de recursos orçamentários.
O
deputado apresentou emenda que retirou a expressão de “um poder para outro”, que constava no texto original e que originou
dúvida sobre a constitucionalidade.
“É preciso destacar que o Governo viabilizou
esse projeto através de emenda apresentada pelo nosso mandato. Nosso mandato é
independente e construímos juntos ao Tribunal de Justiça, uma solução para um
Projeto de Lei proposto pelo Governo”, destacou.
Os
deputados Dison Lisboa (PSD), Fernando Mineiro (PT) e George Soares (PR)
colaboraram com apartes e destacaram a importância do projeto, reconhecendo a
necessidade de obediência aos prazos determinados no Regimento da Casa.
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