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| Foto: Reprodução |
O
exemplar desta quinta-feira (05) do Diário Oficial do Estado publica cópia da
Portaria nº 026/2015, de 04 deste mês, assinada pelo promotor de Justiça
substituto Edgard Jurema de Medeiros, ora respondendo pela representação do
Ministério Público do RN na comarca instalada na cidade de São Rafael.
No
ato o fiscal da lei dá origem de um Inquérito Civil pelo qual se propõe a investigar
a deficiência no abastecimento de água por parte da Companhia de Água e Esgotos
do RN (CAERN), “que vem prejudicando
demasiadamente a população de São Rafael, considerando as interrupções
contínuas desse serviço, bem como a péssima qualidade da água fornecida aos
cidadãos desta urbe”.
Com
o intuito de sequenciar a apuração dos fatos, o agente ministerial determinou a
notificação de um representante da CAERN para comparecer à Promotoria de
Justiça no dia 18 de novembro corrente, uma quarta-feira, às 11h, para tratar
de assuntos relacionados ao abastecimento de água na comarca de São Rafael.
O
promotor de Justiça ressaltou que será proposta a celebração de um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com o fim de regularizar este serviço público que, segundo a
população local, é prestado de forma ineficiente e descontínua.
Além
do comparecimento de um representante legal da companhia estadual, o promotor
público orientou a emissão de ofício à Prefeitura Municipal de São Rafael,
informando-a da audiência referida, e solicitando a presença de um
representante legal para participar do ato extrajudicial.
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