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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
O
Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI/RN) será votado nesta terça-feira (10)
no plenário da Assembleia Legislativa do RN.
Após
tramitação nas Comissões Temáticas da Casa, a matéria original encaminhada pelo
Executivo Estadual ao Legislativo recebeu cinco emendas, registra informação da
assessoria de imprensa da ALRN.
O
PROADI é um programa de incentivo ao investimento do governo do estado com o
objetivo de estimular o desenvolvimento industrial através do financiamento do
ICMS.
Podem
usufruir dos benefícios tanto empreendimentos novos, como empresas já
existentes que queiram ampliar sua capacidade produtiva.
Das
emendas apresentadas ao projeto, duas foram encartadas pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e três pela Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF).
Na
CCJR destacam-se as emendas que propõem a inclusão no benefício dos
microempreendedores e das empresas agroindustriais, e outra que estabelece que
as empresas inseridas no programa devem permanecer no Estado, após o término do
contrato, por um período mínimo de 20% do prazo de fruição do benefício.
A
CCF emendou o projeto com proposta para que as empresas industriais enquadradas
no Simples Nacional, que estejam aderindo ao PROADI, não percam os benefícios
fiscais durante o processo de migração para o Regime de Contribuinte Normal,
sob pena de ressarcir parte dos incentivos percebidos.
Nesta
terça-feira também serão votados o Projeto de Emenda Constitucional da Escola
em Tempo Integral, de autoria da deputada estadual Márcia Maia (PSB) e o
Programa de Incentivo à Aviação (Aero/RN), encaminhado pelo governo.
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