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| Foto: Reprodução |
Um
total de três leis que correspondem ao Pacote Fiscal remetido para deliberação
da Assembleia Legislativa do RN pelo governador Robinson Faria (PSD), e que tiveram
aprovação plenária na última semana pela contagem de 16 votos favoráveis e
cinco contrários, teve publicação sexta-feira última (30) por intermédio do
Diário Oficial do Estado.
As
três medidas são assinadas pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo
secretário estadual de Tributação, André Horta.
A LEI Nº 9.991,
modifica a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
A LEI Nº 9.992,
patrocina alteração na Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá
outras providências.
E,
finalmente, a LEI Nº 9.993, que altera a Lei Estadual n.º 5.887, de 15 de fevereiro de 1989,
que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens e Direitos (ITCP) e dá outras providências.
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