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| Foto: Vivian Galvão/Assecom RN |
O
Governo do Estado reuniu, na tarde desta terça-feira (10), representantes do
Tribunal de Justiça do RN e da Prefeitura do Natal para discutir ajustes do
Mutirão Fiscal previsto para acontecer de 07 a 13 de dezembro, na Escola de
Governo Cardeal Dom Eugênio Sales, no Centro Administrativo, em Natal.
Representantes
do Ministério Público do RN também compareceram, segundo informação da
assessoria de comunicação do governo estadual.
A
Procuradoria Geral do Estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa do RN um
projeto de Lei tratando dos descontos, que facilita o pagamento de dívidas que
até então só podiam ser realizadas à vista, e o município do Natal deve fazer o
mesmo.
Estão
contemplados débitos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos
(ITCD), assim como dívidas com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (Idema) e com o Procon.
Novas
reuniões ainda serão realizadas objetivando a organização conjunta do evento e,
até o dia o 07, será montada uma coordenação para o mutirão e encaminhadas
cartas aos contribuintes convocando para negociarem suas dívidas.
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