 |
| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, constituído com observância da Lei
Complementar Federal nº 151 deste ano, foi aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do RN, em
reunião desta terça-feira (10).
De
acordo com o que foi aprovado por unanimidade, 70% do valor dos depósitos serão
utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza,
“Com esse Projeto aprovado estamos atendendo
o que determina o Conselho Nacional de Justiça. Isso é muito importante para o
Estado que tem a possibilidade de quitar os precatórios deste ano, circulando
70% dos R$ 80 milhões hoje depositados em várias contas. Os 30% restantes ficam
depositados no Fundo de Reserva”, disse o deputado Kelps Lima (SDD), relator
da matéria, segundo informação da assessoria de imprensa da ALRN.
Na
reunião da CCJR também foi criada a Câmara de Conciliação de Precatórios para a
celebração de acordos e transações em ações judiciais, consolidadas no regime
de precatórios do Estado.
Relatado
por Hermano Morais (PMDB), o Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Kelps
Lima.
Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia (PSB), Galeno Torquato (PSD), Dison Lisboa
(PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PTdoB) e
Kelps Lima que, na reunião plenária, deliberaram 12 outras matérias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário