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A
Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do
Desarmamento (PL nº 3.722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, uma
terça-feira, às 14h, o substitutivo do relator da matéria, deputado federal
mineiro Laudivio Carvalho (PMDB).
Renomeado
como Estatuto de Controle de Armas de
Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e
senadores; e, assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos
exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima
defesa ou proteção do próprio patrimônio.
A
informação é de Murilo Souza, para o portal da Agência Câmara de Notícias.
O
relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros,
que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
Para
ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma
sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
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