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| Foto: Reprodução |
O
promotor de Justiça substituto Carlos Henrique Harper Cox, em exercício na 1ª Promotoria
de Justiça da comarca de Assú, decidiu arquivar três novos procedimentos de
investigação instaurados na referida representação do Ministério Público do RN.
Os
avisos que tratam da abertura da promoção do arquivamento dos citados
procedimentos foram veiculados nesta quarta-feira (28) por intermédio do Diário
Oficial do Estado.
Os
Inquéritos Civis que tiveram iniciada a promoção do arquivamento foram: Inquérito
Civil nº 06.2012.00002583-4, instaurado visando fiscalizar o enquadramento das
moradias do Conjunto Habitacional Irmã Lindalva, em Assú, na tarifa social da Companhia
de Águas e Esgotos do RN (CAERN); Inquérito Civil nº 06.2012.00003405-8,
instaurado visando fiscalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos
do Inquérito Civil nº 007/2008; e, Inquérito Civil nº 06.2009.00000503-3,
instaurado visando apurar a regularidade dos registros de academias de
ginástica, musculação e artes marciais junto ao Conselho de Educação Física no
município de Assú, matéria procedente do antigo Inquérito civil nº 009/2009.
Aos
interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento
da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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