Deliberação: Comissão de Finanças e Fiscalização emenda e aprova matérias do pacote fiscal

Foto: João Gilberto/Assecom ALRN

Com emendas encartadas pelos seus relatores, deputados José Dias (PSD) e Ricardo Motta (PROS), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, em reunião realizada nesta quarta-feira (21) duas matérias do pacote fiscal do Governo do Estado: o Projeto de Lei nº 185/2015 que trata do ITMCD e o Projeto de Lei nº 186/2015 que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Apresentamos uma emenda modificativa quanto às alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações, que entendemos ser o equilíbrio para não onerar muito o contribuinte e ajudar o Governo do Estado na redução do seu problema financeiro”, explicou o deputado José Dias, relator da matéria do ITCD.

A emenda estabeleceu quatro alíquotas para a base de cálculo do imposto, adianta informação da assessoria de imprensa da ALRN.

A primeira é de 3% para a base de até RS 500 mil; 4% para a parcela da base que exceder R$ 500 mil e até um milhão de reais; 5% para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1 milhão; e, 6% para a parcela da base que exceder R$ 3 milhões.

Já na matéria do ICMS, o relator Ricardo Motta encartou emendas no seu relatório nos artigos 10 e 11.

O primeiro estabelece a aplicação das alíquotas que abrangerá os fatos geradores ocorridos por um período de 48 meses.

O seu parágrafo único determina que após o prazo, ficarão restabelecidas as alíquotas anteriores a esta Lei. 

O artigo 11 determina que a Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente e após 90 dias.

“Nós aprovamos dentro do consenso, estabelecendo a validade da Lei por quatro anos, por entendermos que o prazo de dois anos era muito curto. Agora é um período razoável para se conseguir o equilíbrio financeiro do Estado”, afirmou Ricardo Motta.

As matérias seguem agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), já que receberam emendas.

Participaram da reunião os deputados Ricardo Motta, José Dias, Dison Lisboa (PSD), George Soares (PR) e Tomba Farias (PSB)